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A nova lei chilena 21.719 de proteção de dados pessoais entra em vigor a 1 de dezembro de 2026. Como se preparar

An:des

Lei 21.719

Cada pessoa pode pedir-lhe contas sobre os próprios dados[1]

A nova lei chilena 21.719 entra em vigor a 1 de dezembro de 2026. O que exige prepara-se antes: o seu inventário de dados, os seus subcontratantes e o seu canal de direitos. An:des já a aplica, com a data à vista.

O que o distingue

O seu canal de direitos, com prazo e prova

01/

Cada prazo, com o respetivo relógio

TimeSense conta os 30 dias seguidos para responder, a prorrogação única e os 2 dias úteis de um bloqueio.

02/

Cada pedido, encadeado

Cada evento fica ligado ao anterior pela respetiva impressão digital (hash). Se alguém alterar um, a cadeia denuncia-o.

03/

O que falta, à vista

O seu inventário mostra que tratamentos têm fundamento de licitude e quais não, com responsável e prazo.

04/

Uma pessoa revê

Perante uma decisão automatizada, a pessoa afetada obtém explicação, intervenção humana e revisão. Fica o respetivo PoD (Proof of Decision).

Como funciona

Do seu inventário a cada resposta

  1. 01/O seu inventárioQue dados trata, de quem, para quê e com que fundamento de licitude.
  2. 02/Os seus subcontratantesQuem os trata por sua conta, com que mandato e instruções, e como se acompanha o cumprimento delas.
  3. 03/O seu canalA pessoa escolhe o direito e apresenta o pedido. Dá entrada com a data e o prazo respetivos.
  4. 04/A respostaA sua equipa responde com fundamento, revisão e uma via de reconsideração. Se recusar, diz porquê.

O que entra e o que é entregue no ecossistema

Módulos

Dez direitos e os deveres que os sustentam

Os direitos que uma pessoa pode exercer perante si e o que a sua organização necessita para responder a tempo.

Direitos da pessoa06

  1. AcessoSaber se trata os dados dela, quais e para quê.art. 5
  2. RetificaçãoCorrigir os dados inexatos, desatualizados ou incompletos.art. 6
  3. SupressãoPedir que sejam eliminados, pelos fundamentos previstos na lei.art. 7
  4. OposiçãoOpor-se a um determinado tratamento, nos casos previstos.art. 8
  5. PortabilidadeReceber uma cópia num formato de uso comum e levá-la a outro responsável pelo tratamento.art. 9
  6. BloqueioSuspender o tratamento enquanto o pedido dela é decidido.art. 8 ter

Perante uma decisão automatizada04

  1. ExplicaçãoSaber como se chegou à decisão.art. 8 bis
  2. Intervenção humanaQue uma pessoa intervenha na decisão.art. 8 bis
  3. O seu ponto de vistaExprimir o que a decisão não considerou.art. 8 bis
  4. RevisãoPedir que a decisão seja novamente examinada.art. 8 bis

Deveres da sua organização05

  1. Subcontratantes e fornecedoresO mandato, as instruções e o respetivo acompanhamento.art. 15 bis
  2. Segurança e violaçõesAs medidas de segurança e a comunicação à Agencia de Protección de Datos Personales.arts. 14 quinquies e 14 sexies
  3. Avaliação de impactoAntes de um tratamento que possa ser de alto risco.art. 15 ter
  4. Informação e transparênciaA sua política de tratamento, disponível e atualizada.art. 14 ter
  5. Prevenção de infraçõesAs ações para prevenir infrações. O modelo do art. 49 é voluntário; a Agência certifica-o e, certificado, conta como atenuante (art. 36 n.º 5).arts. 48, 49 e 51

Artigos da Lei 19.628, no texto da Lei 21.719.

Em ação

O GPS da sua transportadora também trata dados

Um exemplo: a localização de cada motorista

  1. 01O GPS regista onde está cada motorista. São dados de geolocalização: tem de lhe comunicar quais, para quê, durante quanto tempo e se são partilhados com um terceiro para um serviço adicional.
  2. 02An:des regista o fornecedor como o seu subcontratante, com o mandato, as instruções e o acompanhamento respetivos.
  3. 03Se um motorista pedir acesso aos próprios dados, o pedido chega ao seu canal e o fornecedor contribui com o que lhe cabe dentro do prazo.

É o mesmo An:des, configurado para a Lei 21.719

Como funciona

Prepare a sua organização para a nova Lei 21.719

Ligue os seus dados, processos e pessoas para organizar o trabalho que vem. Identifiquemos as prioridades e construamos um roteiro adequado à sua organização.

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