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X-WR-CALNAME:An:des · Calendário regulatório 2026–2027
X-WR-CALDESC:Os marcos com data que a matriz por país de An:des menciona\,
  cada um com a respetiva fonte e a data em que foi lida.
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SUMMARY:Chile · Lei 21.719: Dados pessoais
DESCRIPTION:A nova lei chilena 21.719 de proteção de dados pessoais entra
  em vigor a 1 de dezembro de 2026.\n\nLei 21.719\, primeiro artigo transit
 ório\n\nFonte oficial: https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=120927
 2&idParte=10527470 (lida em 24 oct 2026)
URL:https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1209272&idParte=10527470
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SUMMARY:União Europeia · Regulamento (UE) 2024/1689\, alterado pelo Regul
 amento (UE) 2026/1744: Inteligência artificial
DESCRIPTION:A partir de 2 de dez. de 2026\, os prestadores de sistemas 
 de IA que geram áudio\, imagem\, vídeo ou texto sintéticos e que já es
 tavam no mercado antes de 2 de ago. de 2026 devem cumprir a marcação
  prevista no art. 50.º\, n.º 2\, do Regulamento da Inteligência Artific
 ial\; as obrigações dos sistemas de risco elevado do anexo III aplicam-s
 e a partir de 2 de dez. de 2027.\n\nRegulamento (UE) 2024/1689\, arts.
  111.º\, n.º 4\, e 113.º\, alínea c)\, na redação dada pelo Regulame
 nto (UE) 2026/1744\n\nFonte oficial: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/202
 6/1744/oj (lida em 10 oct 2026)
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SUMMARY:Portugal · Lei n.º 37-A/2026: Lobby e autoridades
DESCRIPTION:A partir de 1 de jan. de 2027\, o Registo de Transparência
  da Representação de Interesses (RTRI) da Assembleia da República funci
 ona em pleno\; quem representa profissionalmente interesses de terceiros d
 eve inscrever-se nos 60 dias seguintes\, e o regime sancionatório da Lei 
 n.º 5-A/2026 vigora a partir de 1 de jun. de 2027.\n\nLei n.º 37-A/2
 026\, art. 8\, n.os 1\, 4 e 8\n\nFonte oficial: https://diariodarepublica.
 pt/dr/detalhe/lei/37-a-2026-1152763143 (lida em 15 oct 2026)
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